Tráfico de Pessoas para fins de Exploração Sexual e trabalho Escravo

O Tráfico de Pessoas para fins de Exploração Sexual e Trabalho Escravo no Estado de São Paulo
 

Maria da Conceição Quinteiro

Apresentação


O tráfico de pessoas é crime e violação grave aos direitos humanos fundamentais. A Secretaria Nacional de Justiça e a secretaria da Justiça e defesa da cidadania do Estado de São Paulo e as demais secretarias dos outros estados da federação combatem esse crime nos eixos da repressão, prevenção e responsabilização, assistência material e psicológica às vítimas do tráfico, seja para a exploração sexual seja para o trabalho escravo e para a remoção de órgãos, de homens, mulheres, adolescentes, crianças, transexuais, travestis e transgêneros.
O marco inicial do governo brasileiro no combate ao tráfico de pessoas foi o ano de 2000, quando lançou o Programa Global de combate e enfrentamento ao tráfico de seres humanos e assinou a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, em Palermo. Desde então, os programas, planos, políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, disseminaram-se, ampliaram-se e fortaleceram-se com as parcerias com os organismos das Nações Unidas, como a OIT e UNODC (1) e com inúmeras ONGs, em nível federal e estadual, nos eixos da repressão, prevenção e assistência material e psicológica às vítimas. Também, na área do conhecimento e divulgação junto à sociedade em geral, as parcerias entre os governos estaduais, municipais e federais, ongs, igrejas, universidade, fundações e outras, realizam estudos e pesquisas, seminários; promovem cursos de capacitação técnica e psicológica para os agentes governamentais e não governamentais que atuam diretamente no enfrentamento ao tráfico, além de campanhas publicitárias, de modo que o fenômeno do tráfico seja eficazmente prevenido e combatido.
A principal ferramenta elaborada pelas Nações Unidas, em 2000, foi o Protocolo de Palermo (2) e, a partir dele, foi possível aos estados nacionais a criação de um piso normativo comum de entendimento, de modo que fosse viabilizada a cooperação transnacional quanto às medidas repressivas e preventivas e assistência às vítimas. O Protocolo de Palermo consiste no que segue:
a) por “tráfico de pessoas” entende-se o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ante a situação de vulnerabilidade da vítima, ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;
b) o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea “a” do presente artigo, será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na mesma alínea;
c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea “a” do presente artigo;
d) o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos. Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança tem até 12 anos incompletos. De 12 a18 anos, período da adolescência. Acima dos 18 anos, fase adulta.
O tráfico de pessoas, crime altamente lucrativo, considerado a terceira maior fonte de renda, depois do crime do tráfico de drogas e de armas, em nível mundial, apresenta baixo custo, fácil reposição do estoque de mercadoria humana e baixo risco de punição. Qual a rede criminosa que não lançaria mão desses expedientes?
As estimativas apontam para dois milhões de pessoas traficadas anualmente no mundo. Destes, 80% seria tráfico para a exploração sexual e 20% para trabalho escravo. 50% das pessoas traficadas são menores de 18 anos. Cada pessoa traficada fornece o lucro de 30 mil dólares anuais para a rede criminosa (3). O Brasil participa com 15% dos dois milhões anuais que engrossam o tráfico de pessoas internacional.
Os condicionantes geralmente apontados pelos estudos e pesquisas sobre o tráfico de pessoas, no que diz respeito às vítimas, referem-se às desigualdades sociais, econômicas e regionais, características de contextos marcados pela alta vulnerabilidade das pessoas aí residentes. As quais podem ser traduzidas nas precárias condições de vida: moradias insalubres, ausência de saneamento básico, baixa escolaridade, baixo grau de inserção no mercado de trabalho, famílias pouco estruturadas, pessoas que do ponto de vista emocional portam baixa auto-estima. Apesar destas condições adversas, há pessoas que buscam sair dessa vida de pobreza, porém as chances de mudança para um melhor patamar social são restritas, dados os níveis de escolaridade, social e econômico.
Esta situação de pobreza é chamariz para os aliciadores recrutarem as suas vítimas: os adultos, as crianças e os adolescentes que engrossam o Tráfico de Pessoas, na modalidade exploração sexual ou na do trabalho escravo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. E também na modalidade de tráfico de órgãos.
Trabalho Escravizado
Conforme a conceituação da Organização Internacional do Trabalho - OIT-, toda a forma de trabalho escravo é degradante, porém nem todo o trabalho degradante é trabalho escravo. O que diferencia um do outro é a LIBERDADE. A ausência de liberdade é resultado da associação destes fatores: apreensão dos documentos; dívidas das vítimas ilegalmente impostas pelos aliciadores; impedimento de ir e vir livremente; ameaças e coações contra a vítima e/ou seus familiares.
O trabalho exercido pelas vítimas na situação de tráfico de pessoas, seja para exploração sexual ou para trabalho escravo, no âmbito deste projeto, será considerado trabalho escravizado em ambas as modalidades de exploração, porque as pessoas traficadas não desfrutam de liberdade e de autonomia individuais para regerem as suas decisões, as suas escolhas, para pensar e agir. Estas ausências violam os direitos humanos e a Constituição brasileira.
A liberdade e autonomia individuais negadas, somadas ao desenraizamento social e cultural, e ambas associadas ao isolamento vivido no contexto de chegada, na situação de vítima, isto por si só já é crime de cárcere privado, além do trabalho em demasia a que as vítimas são submetidas, confirmam a torpe escravização contemporânea. Não ter raízes, significa do ponto de vista sociológico e humano, não ter no mundo um lugar reconhecido e garantido pelos outros. Não ter assento social, portanto, a vítima é um ser descartável, supérfluo e significa não pertencer ao mundo de pessoa alguma. “... o desenraizamento desagrega a vida privada e destrói as ramificações sociais”. (4)
O trabalho escravizado é a antítese do TRABALHO DECENTE, já que a liberdade, entre outras condições apontadas pelo Protocolo de Palermo, é a mais essencial.
Segundo a OIT, o Trabalho Decente pressupõe o exercício de um trabalho produtivo, adequadamente remunerado e em condições de liberdade, equidade e segurança. A forma contemporânea de escravização do trabalho se diferencia da escravidão negra, porque esta vinha amparada na lei e no costume. Porém, não se diferenciam quanto à ausência de liberdade. (5)
O trabalho escravizado no Tráfico de Pessoas é sem dignidade, sem liberdade e sem criatividade, não condiz com o ser humano, e quem o exerce o faz como um animal laborans, o que contrasta fundamentalmente com as atividades exercidas com criatividade, liberdade e autonomia do homo faber” (6), condições básicas para a dignidade do trabalho e do ser humano.
Da perspectiva dos Direitos Humanos, a relação social predominante entre as vítimas e os seus algozes na situação de tráfico é consubstanciada nesta concepção: “NÃO TER DIREITO A TER DIREITOS”, antítese da concepção do “DIREITO A TER DIREITOS” (7), que é uma das normas das sociedades democráticas contemporâneas, diretamente voltadas para a garantia da convivência social, pois todas as pessoas têm que ser respeitadas nos seus direitos fundamentais. “O DIREITO A TER DIREITOS” contradiz as relações estabelecidas no mundo do crime do tráfico de pessoas.

Objeto de estudo: os protagonistas do trabalho escravizado - as vítimas
Algumas considerações. Algumas hipóteses
A pessoa escravizada antes de ser identificada como vítima pelos órgãos governamentais e não governamentais é submetida ao desajuste entre a lei internacional, o Protocolo de Palermo e o Código Penal brasileiro. Processo moroso que pode revitimizar a vitima ao confundi-la com os seus algozes. (8) Após a identificação, as vítimas serão abrigadas nos locais de acolhimento fornecidos pelo Estado, para futuramente serem encaminhadas para os seus locais de origem.

Este projeto tem por objeto de estudo as vítimas do tráfico de pessoas, o trabalho escravizado, seja na exploração sexual, seja no trabalho escravo propriamente. As informações sobre as pessoas vitimadas parecem ser suficientes devido às muitas pesquisas desenvolvidas no país e no mundo, porém ainda é necessário aprofundar esse conhecimento, uma vez que na
“Declaração de Salvador”, a estratégia 29 conclama os estados membros da ONU a adotarem uma “abordagem centrada na vítima e com total respeito aos direitos humanos” em todas as ações de enfrentamento ao tráfico. (9)
A vítima é presa fácil diante das possibilidades apresentadas pelos aliciadores, na medida em que anseia a obtenção de melhores e maiores oportunidades para encontrar novas formas de vida.
Os procedimentos comumente utilizados pelo tráfico de pessoas começam com o deslocamento da vítima do lugar de origem para outro. Este deslocamento poder-se-ia caracterizar como migração, porém uma migração que em nada se parece com a convencional. Tradicionalmente, a migração sempre foi um dos escapes que a população socialmente precarizada buscou na tentativa de construir uma vida melhor. A migração convencional é baseada nas redes de ajudas, entre familiares, conhecidos e amigos, desde o local de origem aos locais de destino. Estas ajudas em rede seriam apoio fundamental para os primeiros passos na terra desconhecida, seja no próprio país, seja em outro. Na situação do Tráfico de Pessoas a vítima carece dessas redes de ajudas, restando-lhe a do aliciador que lhe oferece transporte, alojamento, “emprego” e até documentos no caso do tráfico internacional. Nestas circunstâncias, a credulidade no engodo reduz definitivamente as perspectivas de uma vida digna com liberdade da pessoa vitimada.
Quando as carências por necessidades vitais e a insatisfação com a vida e com o que se encontra ao seu redor atingem o máximo do suportável, as pessoas ou sucumbem, ou aproveitam brechas, aparentemente, a saída do círculo vicioso da vulnerabilidade e da pobreza (10). No caso das vítimas, a adesão ao Tráfico de Pessoas poderia ser o resultado da procura de outros caminhos para escaparem da vida insuportável, ou simplesmente a sucumbência ao insuportável os levaria ao tráfico? De qualquer maneira, numa ou noutra possibilidade, a vítima procede de contextos de vulnerabilidade social em que vige o férreo ciclo cumulativo da pobreza.
O tráfico de pessoas representado pelos aliciadores atua vorazmente nestes contextos, na arregimentação de mão de obra para o trabalho escravizado, exploração sexual e/ou trabalho escravo propriamente.
O limite para vivenciar o insuportável, assim como o que diz respeito às aspirações, às necessidades materiais e afetivas e à visão de mundo das pessoas, são idiossincráticos, portanto variam de pessoa para pessoa.
Neste sentido, a diversidade humana é o pano de fundo que preside as valorizações das pessoas daquilo que aceitam, do que abandonam ou do que recusam, em relação às escolhas de tipos de vida e à busca de objetivos
Hipótese central: assim, conforme esta argumentação, as idiossincrasias, as divergências interpessoais teriam peso fundamental para a adesão ou não ao tráfico? Em circunstâncias de vida semelhantes, num determinado contexto social, porque uns e umas são assediados/as pelos traficantes e outros/as não? E porque uns e umas aceitam o assédio? Condições de vida semelhantes podem ser entendidas como a igualdade em alguns aspectos, mas seria essa igualdade em todos os aspectos desse contexto? Em que essa igualdade contextual se refletiria também na igualdade entre as pessoas vítimas do tráfico? No quê?
Igualdade de quê ? se a diversidade pessoal é constituinte do ser humano?
Como se deu a adesão ao tráfico?

A entrada no tráfico através dos aliciadores, muitas vezes, para as famílias da vítima traz certo alívio e conforto naquela circunstância de vulnerabilidades. Os aliciadores, principalmente para o recrutamento do trabalho em áreas rurais, fazem adiantamentos em dinheiro às famílias da vítima, e isto imprime ao negócio confiança e credibilidade e transforma a família em partícipe e responsável por esta transação. (11)

O recrutamento, sobretudo para os fins de exploração sexual, muitas vezes é realizado por familiares e conhecidos que colaboram com os aliciadores e estes introduzem a vítima no tráfico “amador” ou nas redes profissionais criminosas. Nestes casos também a vítima recebe uma ajuda para vestuário e alimentação. desde o início de seu aliciamento contrai uma dívida com seus aliciadores, por vezes impagável, uma justificativa, mas não só, da perda da liberdade e da autonomia das vítimas. O tornar-se refém do tráfico constitui a garantia e a sobrevivência do crime, com dívidas ou não por parte das vítimas e/ ou de suas famílias.
O tráfico de pessoas geralmente é individual, não familiar, porém diz respeito aos interesses da família porque a saída de um dos seus membros para melhorar de vida gera a expectativa do benefício através dos rendimentos que serão auferidos pelas pessoas traficadas.
Hipótese secundária 1: a família é o lócus fundamental para o desenvolvimento das crianças, onde se dão as primeiras aprendizagens dos conceitos para a vida, dos valores, do bem e do mal, das responsabilidades e dos direitos e deveres familiares e sociais. Em contato com os adultos referenciais, as crianças são socializadas e têm na família a segurança emocional e material, em tese.
Seria a família responsável pela entrada da vítima no tráfico de pessoas? A família saberia para onde seriam encaminhados seus filhos e filhas?
No tráfico para o trabalho escravo, por exemplo, os aliciadores fazem a mediação entre o demandante de trabalho e a vítima. O “gato” também alicia mulheres e adolescentes para abastecer a prostituição nos locais de destino do trabalho escravo, sendo a região Norte onde se encontra o maior número de trabalhadores no trabalho escravo, no campo (12).
O tráfico para o trabalho escravo em atividades urbanas geralmente é formado por trabalhadores vindos dos países da América do Sul, principalmente Bolívia e Peru que engrossam, sobretudo, o ramo de trabalhadores na confecção de roupas em São Paulo. O Brasil também exporta trabalhadores para o trabalho escravo, principalmente para Portugal, depois Inglaterra e Japão, constituído em sua grande maioria por homens casados, de baixa escolaridade e maiores de trinta anos. (13) Já para a modalidade de tráfico com fins de exploração sexual, as vítimas majoritariamente são mulheres afrodescedentes, de dezoito a trinta anos, de baixa escolaridade, com histórico de violência doméstica e são enviadas principalmente para a Espanha, e também para Holanda, Venezuela, Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, USA, Alemanha e Suriname. (14).

Ainda sobre o tráfico para fins de exploração sexual, as meninas, meninos e adolescentes, traficados internamente, são usados para tráfico intermunicipal e interestadual, cujas idades oscilam de doze a dezoito anos, a maioria afrodescendentes, oriundos das regiões de pobreza e vulnerabilidades. (15)
Do ponto de vista das relações sociais de gênero pode-se dizer que há a feminização do tráfico para fins de exploração sexual, isto é, quando um fenômeno social incide majoritariamente sobre as mulheres, como, por exemplo, a pobreza, a violência doméstica e demais discriminações de gênero.
A feminização do tráfico para fins de exploração sexual é mais um ingrediente no imenso receituário das “naturalizações” das discriminações sofridas pelas mulheres e de seus corolários associados às vulnerabilidades materiais e emocionais das mulheres.
Hipótese secundária 2: Na sociedade brasileira, apesar dos avanços nas políticas de “empoderamento” das mulheres, ainda vigem concepções de que as desigualdades entre homens e mulheres não são construções sociais, mas algo natural. E quanto mais pobre, negra e índia, maior é a aceitação por parte dos outros, dessa “naturalização” das discriminações. A sujeição ao tráfico também pode ser explicada pela vertente da “naturalização” das discriminações sofridas, por isso as mulheres submetem-se e não oferecem resistência à situação de escravização. Ou se rebelam?
E os homens heterossexuais, travestis, transexuais e transgêneros escravizados, aceitam como “natural” a situação de traficados, ou se rebelam?
A verificação desta hipótese, assim como a das anteriores, contemplará o trabalho escravizado para exploração sexual e para o trabalho escravo.

 

Objetivos

Os estudos e relatórios sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho escravo levantaram características pessoais e sócio-econômicas, tanto das vítimas, como dos algozes. Por exemplo, os perfis sócio-econômicos, as rotas dentro do Brasil e as do mercado internacional para a América Latina, União Européia e Ásia. Além das Nações Unidas, inúmeras ongs, secretarias estaduais e federais se envolvem com os três eixos de enfretamento do tráfico: repressão, prevenção, responsabilização e acolhimento às vítimas, além de seminários, workshops, propaganda em torno do tema, disque-denúncia etc. Ressaltam a “invisibilidade do fenômeno”. Apesar de todo envolvimento de Ongs e órgãos governamentais nos trabalhos de enfrentamento ao tráfico em nível nacional e internacional, e de inúmeras informações e rotas já conhecidas, poder-se-ia fazer a pergunta: porque essa “invisibilidade do fenômeno”?
No âmbito da sociologia, uma interpretação, entre outras, ajudará a elucidar a questão: a invisibilidade existe, porém não se trata da invisibilidade real, concreta, mas da invisibilidade simbólica. Esta modalidade de invisibilidade impede que o outro, e este outro é o lado mais frágil dos pólos de poder, seja considerado um não outro, um humano pela metade. (16) É a não aceitação do outro que faz com que essa “invisibilidade” simbólica pareça real. Há exemplos de semelhante invisibilidade em muitos grupos sociais, sobretudo os mais frágeis no gradiente social de uma sociedade. Por exemplo, os trabalhadores em atividades que não requerem qualificação, ou a das pessoas simples, ou ainda a dos moradores de rua etc. (17)
As vítimas em questão, desenraizadas das sociabilidades tecidas entre seus familiares, vizinhanças e amigos, destituídas da liberdade de ação e de autonomia para exercerem vontades e desejos, com suas vidas pessoais desagregadas e sem ramificações sociais, seres descartáveis, portanto. Invisíveis porque o mundo não lhes pertence, porque não têm assento nele.
O primeiro objetivo do projeto é saber quem é essa vítima? Como foi e é a sua vida, antes, durante e após o tráfico?
As respostas a estas indagações requerem primeiramente o desvelamento das redes de sociabilidades com as quais as vítimas conviveram e convivem. Portanto, para entendermos e conhecermos os sujeitos do tráfico de pessoas, os mesmos serão situados sociológica e historicamente:
a) no contexto social de origem;
b) no contexto de trabalho escravizado;
c) no contexto atual pós tráfico.
As vítimas serão as abrigadas ou ex-abrigadas nos abrigos da Secretaria da Justiça, e também aquelas que conquistaram autonomia e decisão para escapar ou desistir da situação de tráfico de pessoas.

Um segundo objetivo irá verificar as seqüelas e indícios de transtornos e traumas psicológicos e os associados às identidades das vítimas, uma vez que as vítimas do tráfico, como vimos, procedem de contextos sociais com grandes déficits de condições satisfatórias de vida e de trabalho, e na situação de tráfico, transformam-se em seres humanos pela metade, seres supérfluos e descartáveis. Além desta indignidade, a vítima é subjugada, de modo que a sua vontade passa a ser reconfigurada e redirecionada conforme as necessidades dos traficantes. As vítimas, como todo ser humano, tendem a se adaptar aos contextos adversos, e defesas psicológicas são criadas para viverem na nova situação.
Os abusos físicos e mentais como a coação, isolamento, incerteza e insegurança, entre outros, condições impostas à vítima, induzem-na à aceitação da violência como algo natural e banal dessa situação. (18) A vítima coloca-se no lugar do traficante e passa a pensar como ele; e ou quando a vítima fica tão identificada com seu algoz que acaba abandonando suas emoções e sentimentos e desliga-se de sua personalidade. (19)
Geralmente as vítimas passam a acreditar que precisam manter tal situação a qualquer custo, pois temem que qualquer ação venha a colocar em risco sua própria vida e a dos seus familiares.

Metodologia
Do ponto de vista sociológico, os sujeitos do tráfico de pessoas, como vimos, são simbolicamente “supérfluos e descartáveis”, pois, após deixarem de render anualmente milhares de dólares conforme OIT, irão para a lixeira.
São também simbolicamente “invisíveis” na medida em que são produtos das desigualdades e das carências cumulativas e “naturalizadas” no mundo da pobreza, e constituem a matéria-prima do tráfico de pessoas nas cenas nacional e internacional.
Os sujeitos são também simbolicamente animal laborans porque são privados das possibilidades que o “trabalho decente” acarreta: liberdade, autonomia e gestão da própria vida.
Os sujeitos do tráfico são também simbolicamente “mercadoria” de uma transação comercial baseada na escravização contemporânea do trabalho e da exploração sexual.
Na realidade, quem são estes sujeitos capturados pelo tráfico de pessoas? Como vimos, há inúmeras informações sobre eles, demográficas, perfis sócio-econômicos e aspirações.
Vamos conhecê-los através dos seus relatos orais sobre suas vidas, das maneiras como vivenciaram as suas sociabilidades antes, durante e após a situação de traficados, quanto às:
a) cooperação, reciprocidade, competição, conflito, resignação e rebeldia;
b) liberdade (oportunidades) que desfrutaram e desfrutam para alterar a sua situação para ter bem estar pessoal.

Este projeto vem justificando hipóteses e objetivos. Vai também abordar mais dimensões, agora utilizando o enfoque das “capacidades”(20), para que cada vítima do tráfico possa ser compreendida nas suas sociabilidades em relação direta com outrem. Porque na abordagem das “capacidades” o foco está na pessoa como parte ativa nas ações que realiza. Assim, cada ser humano “é um fim em si”, cada qual traz consigo, a sua família, o seu lugar de origem, o mundo onde conviveu e convive, onde tece e teceu as suas sociabilidades. As diferenças interpessoais e sociais conduzem as pessoas a variações na liberdade de ação, na valorização de objetivos, escolhas e decisões.
Os sujeitos (as vítimas) são na maioria procedentes de contextos sociais de predominância de condições precárias de vida. Neste cenário, o enfoque das “capacidades” será o pano de fundo metodológico que vai orientar as questões específicas quanto às “realizações”, “capacidades” e “bem estar” pessoal nos contextos de origem, durante a situação de tráfico e após a situação de tráfico.
No enfoque das “capacidades”, não serão utilizados os parâmetros renda, nem recursos, nem bens primários, porque estes não podem ser identificados com o bem estar como tal. Neste enfoque, o que importa é a capacidade da pessoa para realizar atividades (funcionamentos) e converter os recursos, rendas etc. em liberdade substantiva (as oportunidades) que é refletida em “capacidades” que se concentram na liberdade para realizar (fazer) funcionamentos (atividades) importantes, para o bem estar pessoal.
A abordagem das “capacidades” mede a maior ou menor liberdade das pessoas em vários contextos. Avalia a desigualdade, a pobreza, padrões de vida, justiça, oportunidades etc., e demais aspectos do viver humano a partir da liberdade substantiva para escolher e decidir de acordo com o que valorizamos e queremos para viver a vida que escolhemos
As “capacidades” variam conforme as características pessoais e circunstâncias sociais, havendo, inclusive, a variação na conversão de recursos, renda, bens primários em capacidade para realizar atividades voltadas para o bem estar, e estas requerem a liberdade efetiva para alterar a vida que se recusa e alcançar bem estar.
As pretensões pessoais são avaliadas pela liberdade que as pessoas desfrutam para escolher a vida que desejam ter e que dão valor. E esta liberdade real é representada pela capacidade para fazer (realizar) combinações de atividades (funcionamentos).
O enfoque das “capacidades” vai possibilitar que os sujeitos (as vítimas) sejam avaliados nas capacidades de superação ou na manutenção da permanência da circunstância de escravização.
Trabalho de Campo
O trabalho de coleta de informações sobre a vida e sobre as pessoas das vítimas será desenvolvido por meio dos relatos orais, entrevistas semi dirigidas. Estas serão realizadas com vítimas que viveram a situação do tráfico e no momento da entrevista encontram-se sob o abrigo da secretaria da Justiça do Estado de São Paulo. Haverá, também, possibilidade de entrevistar ex-vítimas não mais sob a proteção da Justiça, ou outras que nunca estiveram sob tal proteção. Como as vítimas do tráfico são também crianças e adolescentes, serão acrescentadas técnicas, além dos relatos orais, para abordá-las, como o desenho, mini biografias, interpretações dos mesmos etc.
O contato entre a entrevistadora e a vítima, requer cuidados e responsabilidades. A relação que será estabelecida entre ambas, primeiramente deve primar pela amabilidade e suscitar confiança.
A técnica para a argüição das vítimas será a entrevista semi dirigida. Os relatos orais serão orientados pelas questões sugeridas pelas hipóteses e objetivos do projeto. Serão apresentadas de maneira descontraída e de fácil compreensão pelas vítimas, de modo a estimular a interação dialógica nesta situação de entrevista, entre os sujeitos e entrevistadora. As vítimas num clima de confianças poderão manifestar mais livremente suas opiniões e interpretações acerca das realidades vividas.
As sociabilidades atuais e passadas serão relatadas à luz da percepção do presente. No processo da fala, a memória e lembranças emergem e é neste momento que, muitas dimensões esquecidas afloram. Muitas vezes os entrevistados fazem pausa e silêncio e isto deve ser explorado pela entrevistadora porque o “não dito” é também cheio de significados. (21)
Adolescentes e crianças
A percepção dos adolescentes e das crianças será captada com a mesma técnica e questões referidas anteriormente. Primeiramente a relação entre a entrevistadora e as crianças e jovens deverá estimular a confiança, a firmeza, amabilidade e a veracidade da interação. Caberá também à entrevistadora fazer os necessários ajustes de linguagem, de compreensão dos códigos, das gírias e concepções próprias referidas aos três contextos das suas vivências. Aliás, procedimento semelhante deve ser dispensado nas entrevistas com as vítimas adultas.
Serão acrescentadas algumas questões sobre os significados: o que é ser criança? O que é ser adolescente? Como deveria ser uma criança? Como deveria ser um adolescente? Se na situação de tráfico tiveram amigos? O que é ser adulto? O que é sentir falta? O que é amizade? O que quer ser quando crescer? Quando fica alegre e quando fica triste? O que é a liberdade? O que é a família?
Também lhes serão pedidos depoimentos escritos sobre suas vidas e respectivos comentários. Serão também pedidos desenhos e comentários sobre o que desenharam. (22).
Por último, serão utilizadas as informações dos prontuários dos abrigos oficiais para juntamente com o material qualitativo serem objeto de análise posterior sobre as vítimas que estão ou estiveram nos abrigos. Quanto às demais pessoas que se libertaram sem o resgate dos órgãos governamentais e não governamentais, as informações serão fornecidas pelas próprias.
Dentre as vítimas para as modalidades de exploração sexual e trabalho escravo, pretendemos entrevistar pelo menos uma pessoa, de acordo com a divisão: adulto, criança e adolescente, masculino e feminino. Também pretendemos entrevistar um transgênero, um travesti e um transexual.

 

Amostra
Vítimas Exploração sexual Trabalho escravo
Mulher x x
Homem x x
Travesti x x
Transexual x x
Transgênero x x
Adolescente rapaz x x
Adolescente menina x x
Menino x x
Menina X X

Documentário
Como complemento, utilizaremos recurso áudio-visual para a análise e subsídio à propaganda social e elaboração de políticas públicas voltadas para prevenção e acolhimento às vítimas do trabalho escravizado pelo tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho escravo. O documentário será feito em nível nacional, e em alguma localidade dentro do estado de São Paulo.
O documentário será contextualizado socialmente nos locais de origem e destino das vítimas de tráfico, maneira de contribuir para a redução da incerteza sobre a veracidade do fenômeno de tráfico de pessoas e, também, para a elaboração de políticas sociais para a sua prevenção e combate.
Vimos que o contexto social de origem das vítimas do tráfico é celeiro da matéria-prima que abastece o tráfico de pessoas nacional e internacionalmente. Assim, tendo este pressuposto como válido, para a realização do documentário, em vez de eleger o sujeito do trabalho escravizado, que é o objeto de estudo deste projeto, vamos eleger o contexto originário das vitimas, famílias das vítimas, outras famílias e moradores em geral, para sabermos:
a) o que se fala sobre o tráfico de pessoas; b) se nesta localidade ele existe ou não; c) como é realizado; d) se o tráfico é visível; e) se sabem quem foi aliciado para trafico; f) se sabem se foi uma decisão voluntária; g) como vivem as famílias das pessoas escravizadas: se melhoraram de vida ou não; h) se sabem o que é e como é o trabalho escravizado, pelo tráfico de pessoas, i) se sabem como prevenir esse crime j) se sabem como combatê-lo
A Localização dos Sujeitos do Trabalho Escravizado
O contato com as vítimas resgatadas pelos órgãos governamentais e ongs e acolhidas em abrigos especializados, deverá ser autorizado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo
É possível também encontrar vítimas que deixaram voluntariamente a situação do tráfico, e ainda aquelas que não mais se encontram nos abrigos de acolhimento. Quanto às ex-vítimas que não foram resgatadas pelos órgãos oficiais, serão encontradas com apoio de ONGs e de redes sociais de apoio às vitimas, além dos contatos pessoais que se desenvolverão no decorrer do processo de pesquisa.
A localização de crianças e adolescentes seguirá os mesmos procedimentos.
Vamos procurar encontrar pelo menos um sujeito ex-escravizado de cada modalidade de trabalho: para fins de exploração sexual e para fins de trabalho escravo. Mulher, homem, adolescente homem, adolescente mulher, menino, menina para exploração sexual e trabalho escravo.
A escolha dos contextos em que será realizado o documentário serão aqueles já apontados pelos estudos como fornecedores de pessoas para o tráfico e, de preferência, será uma escolha regional, isto é, uma localidade para cada região do Brasil-norte, nordeste, centro oeste, sudeste e sul -, de modo que esteja representada a diversidade regional do Brasil.
No Estado de São Paulo o documentário será desenvolvido em dois níveis de contextos sociais: a) um de recepção de vítimas, concentração de trabalho escravo no campo e na área urbana, e também de exploração sexual b) e outro de oferta de seres humanos para o tráfico de pessoas, em geral.
Banco de Dados/ Portal
Com as informações colhidas, nos vários estudos existentes e na pesquisa aqui proposta, será organizado um banco de dados para o projeto que permita a feitura do geoprocessamento das informações sobre as localidades de oferta e de demanda de pessoas para o trabalho escravizado, tanto para a exploração sexual como para a exploração do trabalho escravo. Primeiramente para o Estado de São Paulo, depois para os demais estados e Brasil e para rotas nacionais e internacionais.
Os mapas em anexo, são um exemplo do geoprocessamento que se pretende realizar. Os dados do anexo foram extraídos da Pesquisa sobre o tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Comercial no Brasil. (PESTRAF,2002). Portanto, o anexo refere-se apenas ao tráfico para a exploração sexual. (23)

Notas
1– Organização Internacional do Trabalho; UNODC – Programa das Nações Unidas para o Combate às drogas e ao Crime.
2– Convenção das Nações Unidas contra Crime organizado, Transnacional e seu Protocolo para Punir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo.
3 – Conforme UNODC e OIT
4 – Lafer, Celso – “a política e a condição humana”, in Arendt, Hannah – A Condição Humana, Forense Universitária, Rio, 1987. Sobre as Origens do Isolamento e Desenraizamento, p.VII.
5 – Martins, José de Souza – Fronteira – A Degradação do Outro nos Confins do Humano. Contexto, São Paulo, 2009.
6 – Lafer 1987 – a distinção entre labor-contínuo no repetitivo ciclo vital da espécie... Atividade que é algo que consome no próprio metabolismo individual ou coletivo. p.V
7 - Truísmo de Hannah Arendt – A cidadania concebida como o “direito a ter direitos”, todos os direitos não são dados, são construídos socialmente.
8 – Vários estudos sobre a identificação das vítimas, entre eles: “Tráfico de pessoas, critérios e fatores de identificação de supostas vítimas, série boas práticas, UNODC/Secretaria Nacional de Justiça”; Piscitelli, A. “Brasileiras na Indústria Transnacional do Sexo. Migração, Direitos Humanos e Antropologia, Nuevos Mundo, Mundos Nuevos, 7, 2007. www.nuevomundo.revues.org.
9 – XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, Salvador, abril, 2010.
10 – Heller, Agnes – Theory of Needs Revisited. SP, PUC, 1992, mímeo.
11 – Martins, 2009.
12 – Martins, 2009.
13 – Colares, Marcos –“Aliciamento para o fim de emigração”. Relatório de pesquisa de inquéritos e processos judiciais instaurados em São Paulo. Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo. SP, 2005.
14 – Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (Pestraf). www.Cecria.org.br; Seminário Nacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CNBB, Brasília, 2008; OIT:UNODC; A Trinacional Study about Traffickng, in Women from Brazil and Dominican Republic to Suriname, Sodireitos/Global Alliance against traffic in Women-GAATW,2008
15 – Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual no estado da Bahia. Fundação Winrock, 2008.
16 – Martins, 2009.
17 – Ver o trabalho sobre a ‘invisibilidade’de trabalhadores. Costa, Braga Fernando – Homens Invisíveis: Relatos de uma Humilhação Social – Como as pessoas São Transformadas em Objetos. Ed. Globo, 2004.
18 – Ventura, Margarida. O stress traumático e suas seqüelas nos adolescentes do sul de Angola. Luanda. Ed. Nzila, 2003
19 – OIT, 2006.
20 –Sobre a abordagem das “capacidades” ver Sen, Amartya – Desigualdade Reexaminada. Record, Rio/SP, 2001; Nussbaum, Martha, Las Mujeres y El Desarollo Humano, Herder, Barcelona, 2000.
21 - Sobre a técnica qualitativa dos relatos orais, ver Queirós, Maria Isaura P. “O pesquisador, o problema da pesquisa, a escolha e técnicas; algumas reflexões, in Textos Ceru, 3 Centro de Estudos Rurais e Urbanos. Universidade de São Paulo, 1992; Fernandes, Maria E “A história de vida, como instrumento de captação da realidade social” in Cadernos Ceru, 6, Centro de Estudos Rurais e Urbanos -USP,1995; Bertaux, Daniel “L’appproche biographique sa validité methodologique, ses potencialités” Cahiers internationaux de socilogie". V. LXIX, Paris, 1980 entre outros.
22 - Sobre as técnicas qualitativas usadas com crianças ver: Kominsky. V.Ethel “ Procedimentos metodológicos e técnicos na pesquisa com crianças “assistidas”, in ,Cadernos Ceru, 3 Centro e estudo Rurais e Urbanos/USP, 1992; e Martins, José S, Fronteira- a degradação do Outro nos confins do Humano. Contexto, SP, 2009; Fernandes,Florestan “As trocinhas do Bom Retiro”,Revista do Arquivo Municipal,São Paulo,mar/abr. 1947.
23- A geógrafa especialista , Josefina De Leo Ballanotti, realizou o geoprocessamento anexo.
Bibliografia
Bertaux, Daniel “L’appproche biographique sa validité methodologique, ses potencialités”Cahiers internationaux de socilogie. V. LXIX, Paris, 1980.
Costa, Braga Fernando – Homens Invisíveis: Relatos de uma Humilhação Social - Como as pessoas são transformadas em objetos. Ed. Globo, 2004.
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Thiollent, Michel- Metodologia da Pesquisa Ação. Cortez, São Paulo, 2005
Ventura, Margarida. O stress traumático e suas seqüelas nos adolescentes do sul de Angola. Luanda. Ed. Nzila, 2003
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A Trinacional Study about Traffickng, in Women from Brazil and Dominican Republic to Suriname, Sodireitos/Global Alliance against traffic in Women-GAATW, 2008
Azevedo, Flávio A.G “A presença do trabalho forçado urbano na cidade de São Paulo: Brasil/Bolívia. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de pós –graduação para a América Latina-Prolam/USP, 2007
Colares, Marcos –“Aliciamento para o fim de emigração”. Relatório de pesquisa de inquéritos e processos judiciais instaurados em São Paulo. Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo. SP, 2005
Gallegos, Miguel Gonzales, El arte de hacer sufrir´uma análise Del delito de Trata de personas em torno AL estabelecimiento de La violência y de sus relaciones de poder, Infante, Cochabamba, Bolívia 2010
Relatórios: OIT www.oit.org.br/, UNODC www.unodc.org.br/
Repórter Brasil www.reporterbrazil.org.br/
Sistematização da Experiência de Funcionamento do Posto- posto humanizado aos migrantes, Série Boas Práticas, UNODC/SNJ, 2009
Teresi, Veronica Maria “A cooperação internacional para o Enfrentamento ao tráfico de Mulheres para fins de exploração sexual: o caso Brasil-Espanha” dissertação de mestrado apresentada ao depto de Direito da Universidade Católica de Santos, 2007
Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual no estado da Bahia. Fundação Winrock, 2008
Tráfico de pessoas, critérios e fatores de identificação de supostas vítimas, Série boas práticas, UNODC/Secretaria Nacional de Justiça
Tráfico de Pessoas, CNBB, Brasília, 2008
Pesquisas publicadas no site www.pair.ledes.net/índex.php?to
a) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
b) Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
c) Passaporte para a liberdade- Um guia para brasileiros no exterior
d) Indícios de tráfico no universo de deportadas/os e não admitidos/as que regressaram ao Brasil pelo aeroporto internacional de São Paulo
e) Tráfico e seres humanos para fins de exploração sexual no Rio Grande do Sul
f) I Diagnóstico sobre tráfico de seres humanos: São Paulo, Rio de janeiro, Goiás, Ceará
g) Tráfico de Mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual
comercial no Brasil- PESTRAF
h) Cooperação e coordenação policial para o Mercosul e Chile: informações básicas
i) Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e tráfico para os mesmos fins: contribuições para o enfrentamento a partir de experiências em Corumbá-MS
j) Manual de capacitação sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas
k) Cidadania, Direitos humanos e tráfico de pessoas: manual para promotoras legais populares


ANEXOS