A rotulagem dos alimentos transgênicos no Brasil
O trabalho diagnostica as novas relações entre o Direito e a Ciência na Sociedade de Risco, configurando-se, um e outro, como locais democráticos de decisões políticas. Nesse contexto, o Direito Ambiental serve à regulação da biotecnologia e à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. Dos princípios do Direito Ambiental relacionados com a biotecnologia, que definem a lógica e a racionalidade da regulamentação, decorrem os direitos à informação e participação, fundamentos da rotulagem dos produtos fabricados com organismos geneticamente modificados, grande ponto de intersecção entre o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor, disciplinas cujo encontro se mostra inevitável num Estado democrático em que se reconheça o papel do Direito na definição do modelo de organização social, já que a rotulagem dos alimentos transgênicos é medida fundamental de proteção do consumidor, inscrita na legislação ambiental e consumerística nacional, pois informa os riscos corridos e garante o direito do consumidor de participar e decidir sobre os modos de produção social e econômica. Por fim, o trabalho analisa os casos judiciais que tanto contribuíram para a efetivação do direito à informação e a rotulagem dos organismos geneticamente modificados.