Tutela jurisdicional do meio ambiente urbano.

O presente trabalho procura examinar a evolução histórica das normas ambientais no Brasil, estudando as regras que direta ou indiretamente influenciaram o direito brasileiro, especialmente as previstas na Bíblia, nos postulados romanos e nas Ordenações Portuguesas, com ênfase na proteção do espaço urbano, que traz em si os três aspectos da preservação do meio ambiente: natural, artificial (incluído o meio ambiente do trabalho) e cultural. Por meio desse estudo histórico, verifica-se a ampliação do conceito de dano ambiental e a mudança dos critérios para apuração da responsabilidade do poluidor, que está sujeito às sanções decorrentes das regras penais, civis e administrativas. Especificamente sobre a preservação do meio ambiente urbano analisa-se: (1) os instrumentos de política urbana, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, que permitem ordenar o crescimento e a ocupação dos centros urbanos, mantendo-se a qualidade de vida e (2) os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção desse bem de uso comum do povo, com destaque para as ações coletivas, ressaltando a importância da condenação do degradador ao cumprimento da obrigação específica de reparar a lesão provocada. Por fim, diante da inquestionável morosidade da Justiça brasileira, apresenta-se o processo administrativo como um novo instrumento para solução dos conflitos ambientais, no qual o Poder Público, valendo-se do seu poder de polícia, restringe comportamentos e impõesanções, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa